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Patrocínio

por Secom publicado 18/12/2013 00h00, última modificação 09/01/2015 15h29
Tire dúvidas sobre a área patrocínio

1. O que é patrocínio?

Ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços com projeto de iniciativa de um terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio.

2. Quais os objetivos de um patrocínio?

Gerar identificação e reconhecimento do patrocinador por meio da iniciativa patrocinada; ampliar relacionamento com públicos de interesse; divulgar marcas, produtos, serviços, posicionamentos, programas e políticas de atuação; ampliar vendas e agregar valor à marca do patrocinador.

3. Quem são os patrocinadores do Sicom?

Órgão ou entidade da administração pública federal que, no exercício de suas atividades, constata a conveniência e/ou oportunidade de patrocinar.

4. Quem é o patrocinado?

Pessoa física ou jurídica signatária do contrato de patrocínio.

5. O que é projeto de patrocínio?

Documento em que o proponente descreve a iniciativa a ser realizada; apresenta as características, as justificativas e a metodologia de execução; estabelece cotas de participação, contrapartidas e condições financeiras e informa outras singularidades da ação proposta ao patrocinador.

6. O que é contrapartida?

Obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como a exposição da marca do patrocinador nas peças de divulgação do projeto, expectativas de natureza negocial oriundas dessa associação, autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e imagens do projeto patrocinado, e práticas voltadas ao desenvolvimento social e ambiental.

7. O que é contrato de patrocínio?

Instrumento jurídico para a formalização do patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações.

8. O que não se enquadra como patrocínio?

I - a cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e serviços;

II - qualquer tipo de doação;

III - projetos de veiculação em mídia ou em plataformas que funcionem como veículo de divulgação, com entrega em espaços publicitários

IV - a permuta de materiais, produtos ou serviços pela divulgação de conceito de posicionamento e/ou exposição de marca;

V - o aporte financeiro a projeto cuja contrapartida seja o recebimento de tempo e/ou espaço de mídia em veículo de divulgação para uso exclusivo do patrocinador, sem associação com o projeto patrocinado;

VI - o aporte financeiro a projeto de transmissão de evento executado por veículos de divulgação;

VII - a ação compensatória decorrente de obrigação legal do patrocinador;

VIII - a simples ocupação de espaço e/ou montagem de estande sem direito à divulgação de produtos, serviços, marcas, conceitos e programas do patrocinador ou de políticas públicas associadas ao evento;

IX - a ação promocional executada pelo próprio patrocinador com o objetivo de divulgar ou promover produtos, serviços, marcas, conceitos ou políticas públicas junto a públicos de interesse.

9. Por que a Secom tem a atribuição de avaliar projetos de patrocínio?

Por força da Lei 10.683/03, do Decreto 6.377/2008 e do Decreto 6.555/08, a Secom exerce as competências relacionadas com coordenação do processo de discussão e elaboração de propostas de diretrizes e políticas de patrocínio. A secretaria propõe a uniformidade de critérios que guardem coerência com as políticas públicas definidas pelos Ministérios e Secretarias Especiais. A Secom identifica e difunde as boas práticas para aprimoramento dos processos e mecanismos a serem adotados no exame, seleção e avaliação das ações na área de patrocínios, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

10. O que é Comitê de Patrocínios?

O Comitê de Patrocínios, instituído no art. 8º do Decreto nº 6.555/2008 e regulado por seu Regimento Interno, tem caráter consultivo e atua em regime de colegiado, cabendo-lhe:

I - manifestar-se sobre as propostas de patrocínio encaminhadas para sua apreciação;

II - auxiliar na formulação de políticas, diretrizes, planos anuais, programas, projetos e editais de patrocínio;

III - manifestar-se sobre aspectos de sustentabilidade dos projetos analisados;

IV - estimular propostas de patrocínio vinculadas a políticas públicas;

V - identificar e propor a difusão de boas práticas de patrocínios;

VI - estimular ações que contribuam para o aprimoramento de processos de seleção de projetos de patrocínio;

VII - desenvolver em conjunto com os patrocinadores ações que propiciem maior transparência, democratização no acesso e regionalização dos investimentos em patrocínio, em sintonia com as políticas públicas do Governo Federal;

VIII - articular-se com órgãos e entidades da administração pública federal para melhoria contínua e transparência dos patrocínios;

IX - identificar, divulgar e incentivar a troca de experiências sobre ferramentas de gestão de patrocínio que auxiliem no controle e monitoramento de resultados dos patrocínios;

X - incentivar a adoção de processos de seleção pública de projetos de patrocínio e a divulgação de seus regulamentos;

XI - incentivar iniciativas compartilhadas que contribuam para a efetividade dos resultados dos patrocínios, considerados os propósitos de comunicação específicos do patrocinador.

11. Os órgãos contratam patrocínio por meio de agências de publicidade?

Não. É vedada a contratação de patrocínio por intermédio de agência de publicidade e/ou agência de promoção.

12. A área de patrocínios da Secom fiscaliza contratos de patrocínio?

Não. Cabe ao patrocinador verificar o cumprimento das cláusulas contratuais. A conformidade do DEPAT/Secom-PR limita-se aos aspectos técnicos de comunicação e não exime de responsabilidade as autoridades constituídas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, no tocante às esferas administrativa, financeira, orçamentária e legal (Decreto nº 6555, de 08 de setembro de 2008).

12. A área de patrocínios da Secom participa dos editais e programas de seleção pública de patrocínios das estatais?

Sim. As seleções públicas de projetos de patrocínio devem ser submetidas à Secom, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis de sua publicação, com o propósito, se for o caso, de auxiliar os patrocinadores na elaboração de políticas e diretrizes de patrocínio e de propor parâmetros e métodos de exame sintonizados com as políticas públicas.

14. Quais os documentos legais que devem ser utilizados para formalizar um patrocínio?

O contrato de patrocínio é o instrumento jurídico para a formalização do patrocínio.

15. A Secom dispõe de recursos orçamentários para realizar ações de patrocínio?

Não. A secretaria de Comunicação Social da Presidência da república não dispõe de recursos orçamentários para realizar ações de patrocínio, conforme disposto no Decreto nº 6.377, de 19 de fevereiro de 2008, Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008 e na Instrução Normativa nº 1, de 08 de maio de 2009. É necessário formalizar a solicitação de patrocínio junto às entidades potenciais patrocinadoras – órgãos e entidades da Administração Pública Federal, que, de acordo com sua natureza, estratégia de marketing e disponibilidade orçamentária, poderá avaliar e deliberar sobre as possibilidades de contratação.